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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


LEI N. 9618/2014, de 25 de agosto de 2014.

Procedência: Vereador Afrânio Tadeu Boprré

Natureza: Projeto de Lei n. 15708/2014

DOEM: Edição n. 1286 de 27/08/2014

Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia.

 

Cria a semana municipal da orquídea Laelia purpurata.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Semana Municipal da Orquídea Laelia Purpurata que deverá ser comemorada todos os anos na terceira semana do mês de novembro.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Florianópolis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e a Câmara Municipal de Florianópolis, por meio de sua Comissão de Meio Ambiente, poderão promover atividades e programas culturais e educacionais voltados a despertar o interesse pela orquídea, organizando mostras e/ou exposição de orquídeas, elaborando cursos, debates, simpósios, conferências e congressos.

Art. 3º Na Semana Municipal da Orquídea Laelia Purpurata serão realizadas atividades específicas de educação ambiental informal nas escolas do município de Florianópolis, como concursos de desenhos ilustrativos e botânicos, poemas, peças teatrais, sempre tendo como tema a orquídea Laelia Purpurata.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Florianópolis, em 25 de agosto de 2014.

Vereador César Luiz Belloni Faria

Presidente

 

LEI Nº 8479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.


Cria o dia do Orquidófilo


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Orquidófilo, a ser comemorado anualmente no dia 22 de junho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2010.


DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI Nº 6781, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ORQUÍDEA LAELIA PURPURATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Semana Municipal da Orquídea Laelia Purpurata que deverá ser comemorada todos os anos na 3ª semana do mês de novembro - auge da sua Floração.

 

Art. 2º. O Município de Chapecó em conjunto com a ASSOC - Associação Orquidófila de Chapecó promoverá atividades, programas culturais, educacionais e de preservação ambiental, voltados a despertar o interesse pela orquídea, através de amostras e/ou exposições de orquídeas, elaboração de cursos, debates, simpósios, conferências e congresso, além de atividades específicas de educação ambiental informal nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, como concursos de desenhos ilustrativos e botânicos, poemas, fotografias e peças teatrais sempre tendo como tema a Orquídea Laelia Purpurata.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 28 de setembro de 2015.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI
Prefeito Municipal 

LEI Nº 7214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Institui o dia municipal do orquidófilo e a semana de exposição de orquídeas, no município de Blumenau.

 

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia Municipal do Orquidófilo, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Junho.

 

Art. 2º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a Semana de Exposição de Orquídeas, a ser realizada, anualmente, entre os dias 05 e 15 de Setembro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 18 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito Municipal

LEI Nº 5823, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

Institui o dia municipal do orquidófilo.

 

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Chapecó o Dia Municipal do Orquidófilo, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Junho.

Art. 2º Constará do Dia do Orquidófilo, exposições, amostras de orquídeas, seminários, aulas, palestras, concursos, cartazes e outras mídias que contribuam para os propósitos estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 24 de junho de 2010.

 

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito Municipal

LEI Nº 1999/2012

Institui o dia municipal dos orquidófilos e dá outras providências.

 

Autor: João Paulo Serpa

 

Osvaldo Claudino Ramos Filho, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Belo o dia 22 de junho como o "Dia Municipal dos Orquidófilos".

Art. 2º Na data referida no artigo 1º o Poder Público Municipal, a população e as entidades civis realizarão atividades com o intuito de promover e divulgar o cultivo de orquídeas em nossa cidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 05 dias do mês de junho de 2012.

 

OSVALDO CLAUDINO RAMOS FILHO

Prefeito

LEI Nº 7037, de 09 de maio de 2006.


Institui a orquídea Laelia purpurata como flor símbolo do município de Florianópolis.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como flor símbolo do município de Florianópolis a orquídea Laelia purpurata.

Art. 2º A Prefeitura de Florianópolis desenvolverá programas que visem:

a) o repovoamento e preservação da orquídea nas comunidades do interior da ilha e nas árvores existentes em áreas públicas do município de Florianópolis; e


b) a divulgação, nas escolas da rede municipal de ensino, da importância da Laelia purpurata na cultura açoriana.

Art. 3º A Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) promoverá convênio de cooperação técnica/científica com a Associação Orquidofila de Florianópolis (ASSOF), que vise a criação da festa nacional da Laelia purpurata, a ser realizada todos os anos, entre os meses de novembro e dezembro, época da sua floração, podendo ter a participação da iniciativa privada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de maio de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal

LEI Nº 5640, de 08 de novembro de 2006.


Dispõe sobre a regulamentação de flor-símbolo que se identifique com a cidade de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida como "Flor-símbolo" da cidade de Joinville a ORQUÍDEA LAELIA PURPURATA VAR. "OCULATA PEDREIRA".

Art. 2º A orquídea LAELIA PURPURATA VAR. OCULATA DA PEDREIRA será adotada oficialmente, como "Flor Símbolo" do Município de Joinville - Santa Catarina, conforme o disposto nesta Lei.


Parágrafo Único - As pétalas e sépalas serão brancas e simples, e apresentarão duas manchas simétricas e violáceas, opostas e bem separadas no labelo com tubo amarelo e estriado.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

LEI Nº 8228, DE 03 DE MAIO DE 2010.

(Vide Lei nº 8469/2010)

 

Dispõe sobre a criação do orquidário municipal de Florianópolis e dá outras providências

 

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Orquidário Municipal de Florianópolis, que fará parte da estrutura administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM).

Parágrafo Único - O orquidário será instalado e funcionará nas dependências do Parque Ecológico Municipal Professor João David Ferreira Lima, localizado no bairro Córrego Grande.

Art. 2º São objetivos do Orquidário Municipal de Florianópolis:

I - incentivar o cultivo de orquídeas no município de Florianópolis, através da manutenção de um acervo permanente de plantas, principalmente a Laelia purpurata;

II - lutar pela preservação e perenização das espécies existentes conhecidas e que vierem a ser encontradas no meio ambiente;

III - realizar estudos e pesquisas científicas para a melhoria, desenvolvimento e a preservação das orquidáceas, de modo a ser alcançado o mais elevado grau de cultivo para elas;

IV - mapear os habitats dentro do município de Florianópolis, pesquisá-los, identificar e classificar os gêneros e as espécies nativas encontradas;

V - levantar, reconstituir e publicar a história da orquidofilia no âmbito do município de Florianópolis;

VI - executar programas culturais e educacionais voltados a despertar o interesse pela orquídea, através de amostras e/ou exposições de orquídeas, elaboração de cursos, debates, simpósios, conferências e congressos, pelo intercâmbio com associações congêneres, universidades e meio científico;

VII - prestar assistência técnica e científica a quantos dela necessitem no que diz respeito ao cultivo das orquidáceas, mediante informações sobre seus estudos e pesquisas, bem como oferecer cursos à comunidade, especialmente aos escolares da rede municipal e estadual de ensino;

VIII - criar e manter estufas (orquidários) contendo orquídeas em especial das espécies encontradas no município de Florianópolis; e

IX - criar e manter uma estufa (orquidário) com o cultivo exclusivo da Laelia purpurata, flor símbolo de Florianópolis, instituída pela Lei Municipal nº 7.037 de 2006 e do estado de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual nº 6.255 de 1983.

Art. 3º Fica o município de Florianópolis, através da FLORAM, autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica com entidades públicas e privadas que visem o desenvolvimento e a manutenção do Orquidário Municipal.

Art. 4º O Orquidário Municipal de Florianópolis será mantido com recursos do orçamento da FLORAM e outros provenientes de contratos de parcerias e convênios firmados com órgãos, instituições  e entidades públicas e privadas interessadas na instalação e manutenção permanente deste.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações constantes no orçamento do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 03 de maio de 2010.

 

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 203/54

Regula o comércio de orquídeas em Florianópolis.


O povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O comércio de orquídeas, no município de Florianópolis somente poderá ser efetuadas por intermédios de orquidários devidamente registrados e licenciados pela Prefeitura de Florianópolis.

Art. 2º - A exportação de orquídeas somente será permitida de conformidade com o artigo primeiro, mediante atestado do Serviço Sanitário Vegetal, com sede nesta Capital e guia de licença fornecida pela Prefeitura.

§ 1º - A licença será fornecida pela Prefeitura, mediante requerimento do exportado, relacionando detalhadamente as quantidades e variedades.

§ 2º - Ficará a critério da Prefeitura considerados casos em que devam ou não permanecer no município parte ou todo lote cuja exportação foi requerida.

Art. 3º - Serão apreendidas e recolhidas ao Orquidário Municipal todas as orquídeas com infração desta lei.

Art. 4º - Além da penalidade constante do artigo anterior, os infratores desta Lei serão punidos com a multas de Cr$ 1.000,00.

Art. 5º - Para efeito da presente Lei são considerados patrimônio floristico do município, todas as orquídeas existentes no estado natural da ilha de Santa Catarina.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Florianópolis, 22 de novembro de 1954.

OSMAR CUNHA
Prefeito Municipal